Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Caravela / Escritório / Nós: Caravela — Serviços Jurídicos Ltda., CNPJ 12.345.678/0001-90, com sede na Rua da Quitanda 86, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20011-030.
• Cliente / Você: pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita informações sobre os serviços do escritório.
• Serviços: consultas, elaboração de documentos, condução de inventários e representação judicial ou extrajudicial em matéria de direito sucessório.
• Acordo / Contrato de Honorários: instrumento formal firmado entre o escritório e o cliente para a prestação de um serviço específico.
• Site: o endereço eletrônico caravelac.pro e suas páginas associadas.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e o envio de formulários de contato indicam que você leu e aceita estes Termos. A contratação efetiva dos serviços jurídicos ocorre apenas com a assinatura de um Contrato de Honorários específico, conforme as exigências do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Para contratar nossos serviços, o cliente deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou, sendo menor de idade, estar representado por responsável legal.

3. Descrição dos Serviços

A Caravela presta serviços jurídicos exclusivamente na área de direito das sucessões e planejamento patrimonial, compreendendo:

• Consulta de Planejamento Sucessório: orientação sobre testamentos e estruturação do patrimônio para que os seus familiares sejam cuidados da forma que você deseja.
• Inventário Extrajudicial: condução do processo de inventário e transferência de bens por via cartorial, quando os herdeiros estão de acordo.
• Representação em Herança Disputada: atuação em processos judiciais ou extrajudiciais decorrentes de controvérsias sobre partilha ou validade de testamento.

O atendimento presencial ocorre na sede do escritório, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e sábados das 9h às 13h, mediante agendamento. Consultas remotas estão disponíveis mediante combinação prévia.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que possamos prestar o serviço com qualidade e dentro dos prazos legais, esperamos que o cliente:

• Forneça informações verídicas, completas e atualizadas sobre os bens, herdeiros e circunstâncias relevantes.
• Entregue os documentos solicitados dentro dos prazos acordados.
• Comunique ao escritório qualquer alteração que possa influenciar o curso do serviço contratado.
• Mantenha sigilo sobre estratégias e orientações jurídicas recebidas, salvo quando autorizado por escrito.
• Honre os acordos de honorários e reembolso de despesas conforme pactuado.

O fornecimento de informações falsas ou a ocultação de fatos relevantes pode prejudicar o andamento do processo e isentar a Caravela de responsabilidade pelos resultados obtidos.

5. Honorários e Pagamentos

Os honorários são fixados em Contrato de Honorários assinado antes do início dos trabalhos, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB-RJ e os critérios do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Os valores indicados no site são referenciais e podem variar conforme a complexidade de cada caso.

5.1 Formas de pagamento

• Transferência bancária (TED/PIX)
• Cartão de crédito (parcelamento conforme acordado)
• Boleto bancário

5.2 Despesas e reembolsos

Custas judiciais, emolumentos cartorários, certidões e demais despesas externas ao escritório são de responsabilidade do cliente e serão apresentadas com comprovação.

5.3 Rescisão e devolução

Em caso de rescisão por vontade do cliente, os honorários correspondentes aos serviços já prestados são devidos. Valores pagos antecipadamente além do trabalho realizado serão restituídos no prazo de 30 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, logotipo, layout e elementos visuais — é de titularidade da Caravela ou de seus parceiros e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/1998).

É permitida a reprodução para uso pessoal e não comercial, com indicação da fonte. Qualquer outro uso depende de autorização prévia e por escrito do escritório.

7. Sigilo Profissional

A Caravela observa rigorosamente o sigilo profissional imposto pelo art. 34, VII, do Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina. Toda informação compartilhada no contexto da prestação dos serviços é tratada com total confidencialidade.

O dever de sigilo persiste após o encerramento do mandato ou contrato, salvo nas hipóteses legais de revelação permitida ou autorização expressa do cliente.

8. Limitação de Responsabilidade e Isenção

A advocacia envolve o exercício de julgamento profissional diante de incertezas jurídicas. A Caravela se compromete a atuar com diligência, ética e qualidade técnica, porém não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou negociações.

As informações disponibilizadas no site têm caráter geral e educativo, não constituindo aconselhamento jurídico específico. Para orientação aplicada à sua situação, consulte um de nossos advogados.

A responsabilidade do escritório por eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor dos honorários recebidos, salvo nos casos de dolo ou culpa grave, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

9. Rescisão do Contrato de Serviços

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Honorários mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, ressalvadas as hipóteses de justa causa previstas no Estatuto da OAB.

A rescisão não afeta os direitos adquiridos, nem as obrigações já contraídas, inclusive quanto a prazos processuais em curso, que serão comunicados ao cliente ou ao novo advogado constituído.

10. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes buscarão, em primeiro lugar, a solução amigável por meio de diálogo direto. Não sendo possível o acordo, qualquer litígio será submetido ao foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto da OAB.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato de Honorários e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância de qualquer infração não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Caravela.
• Notificações: comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por e-mail, com confirmação de recebimento.

12. Alterações nestes Termos

A Caravela pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação ou na forma de prestação dos serviços. A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data de vigência.

Contratos de Honorários já assinados não são afetados por alterações posteriores nos Termos, salvo acordo expresso entre as partes.